Resolução nº 004/2013/CSPJC-MT - Quais os documentos o Escrivão pode assinar por ordem
Regulamentar as atribuições dos Escrivães de Polícia, consoante a escrita dada ao Artigo 115 da Lei
Complementar nº 407/2010 (quais os documentos o Escrivão pode assinar por ordem)
